Avó consegue no STJ a guarda de neta com quem convive desde o nascimento

Casa adquirida durante união estável tem de ser partilhada

Português condenado por associação criminosa e tráfico de entorpecentes será extraditado

TST mantém férias proporcionais para empregada doméstica

União deve garantir empréstimo do Banco Mundial ao Distrito Federal

Não cabe prisão civil em casos de alienação fiduciária em garantia

Reclamatória pleiteando adicional de hora extra

Prática de artes marciais impede estabilidade por doença profissional

Proprietária de fazenda com foco de aftosa contesta decisão do TJMS

Justiça pode expedir ofício pedindo informação sobre conta bancária

É lícito desistir de concordata quando não prejudicar credores ou a Fazenda Pública

Crefisa terá que pagar indenização por inscrição indevida no Serasa

Turma Nacional confirma: perda da qualidade de segurado não impede aposentadoria por idade

Contra ato omissivo não cabe recurso

Vice-presidência do STJ assume antigas atribuições do Supremo

Prossegue impasse sobre funcionamento de bingo em São Paulo

Contrato de empreitada exclui responsabilidade subsidiária

O contrato de empreitada firmado entre o dono da obra e o empreiteiro não acarreta a responsabilidade solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas contraídas e não quitadas pelo executor do projeto (empreiteiro).

Incide PIS e Cofins sobre transferências de receita de uma empresa para outra

Incide PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre os valores que, ao constituírem receita da empresa, tenham sido transferidos de uma empresa para outra até 2000.

TST mantém garantia de emprego na Febem paulista

O ministro Luciano de Castilho decidiu pela manutenção da sentença normativa baixada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP)

Empregador paga em dobro férias quitadas depois do prazo legal