Resolução nº 3.693, de 26 de Março de 2009

Veda a cobrança de despesas de emissão de boletos, alterando o art. 1º da Resolução nº 3.518, de 2007.

Recusa de moedas não gera indenização

Uma cliente do Banco Bradesco S/A teve seu pedido de indenização por danos morais negado pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). V.L.B.B teria tentado pagar uma conta no valor de R$ 44,54 com uma grande quantidade de moedas de R$ 0,50.

Prisão domiciliar pode ser concedida caso não exista vaga em albergue

Quando estabelecido regime aberto do cumprimento da pena privativa de liberdade e há falta de vaga em albergue, o preso pode cumprir a pena em prisão domiciliar.

JT reconhece vínculo entre condomínio e faxineira com jornada de 4 horas semanais

Acompanhando o voto do desembargador Júlio Bernardo do Carmo, a 4ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso de uma faxineira que prestava serviço a um condomínio residencial, cumprido jornada de duas horas por dia, duas vezes por semana.

Acidente com danos patrimoniais e morais garante indenização ao trabalhador

Advogado sem procuração: TST aplica multa por má-fé

Defeito em produto e inércia na solução geram dano moral

Publicidade indevida leva a condenação

Dado como garantia, cheque pré-datado sem fundos é obrigação descumprida e não ilícito penal

Mandato tácito supera irregularidade em procuração

Ministério Público pede aumento da pena do ex-juiz Lalau

Cinemark está proibido de praticar venda casada em salas de exibição

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

STJ nega pedidos de liminar em crimes de extorsão e estelionato

Porte de celular não é motivo para anotação em folha de antecedentes de detento

TJ de São Paulo recebe denúncia contra juiz por prevaricação

Distribuir panfleto gera vínculo empregatício

Consumidor pode ter prazo maior para reclamar direito

Sociedade de fisioterapeutas tem direito à tributação privilegiada para efeitos de ISS

Justiça impede reintegração de cargo indevida