Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução

Direitos do executado no contrato de alienação fiduciária.

Aprovado projeto que torna obrigatório preço à vista menor que preço a prazo

Inscrição indevida em SPC gera indenização, decide TJ

Empresas de telefonia devem checar informações de central

Preenchimento errado da guia de custas torna inválido recurso ordinário

Ação policial abusiva invalida ação penal contra professor

Ação penal contra professor.

Novo Mundo deve indenizar por inclusão no SPC

Inclusão indevida no SPC.

Negada liberdade a advogado de presos que extorquiam vítimas de dentro da prisão

Matéria com informações sobre operação sigilosa da polícia federal gera indenização a delegado

STJ isenta de pena ex-prefeito condenado por reintegrar servidor não-estável

TJMS mantém sentença que reconhece paternidade sem exame de DNA

Indeferimento de registro antes da eleição anula os votos do candidato, decide TSE

Empresa de telefonia é condenada por inserir nome de cliente nos Órgãos de Restrição ao Crédito

TST reconhece vínculo de emprego de estagiário com a Telemar

Grávida apela ao STF para ter o filho em liberdade

Atraso de Lula paralisa trabalho em ministérios

Estudante deverá ser indenizada devido a defeito em computador

CNJ instaura procedimento para analisar situação salarial em 14 tribunais

OAB anuncia cursos jurídicos que receberão selo de qualidade

Resolução nº 217, de 14/12/06

CONTRAN. Delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração.