Discussão do mérito de auto de infração não cabe em mandado de segurança

TRF-SP limita uso da pista de Congonhas

Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista

Empresa não tem legitimidade para discutir atos executórios praticados contra sócios

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre piso salarial

Indenização só cobre danos materiais comprovados nos autos

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Humberto Vallim é Advogado, Empresário, Professor Universitário, Juiz Arbitral, Colunista, Bacharel em Matemática, pós-graduado em Mediação e Arbitragem, Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT). É Advogado Especialista em Direito do Consumidor, Trabalhistas, Empresarial, Imobiliário, Seguros e Bancário.

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Militar com Aids tem direito à reforma em grau hierárquico superior

OAB-MG exclui cinco advogados por mês por má conduta

Justiça autoriza adolescente a trabalhar

Franklin Martins assume Ministério da Comunicação Social

Resolução nº 222, de 11/01/07

CONTRAN. Acrescenta parágrafo quinto ao artigo 33 da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do CONTRAN.

6ª Turma nega adicional de periculosidade a piloto de avião

Indeferida liminar a preso por falsificação e formação de quadrilha

Desembargadores confirmam aposentadoria por invalidez decorrente de LER

Garrafa de cerveja estoura e consumidor é indenizado

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Cobrança de taxa de incêndio em Minas Gerais é legítima