Estado deve cumprir lei vigente à época do óbito

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, determinou que o Estado reative o pagamento de pensão por morte deixada por uma servidora pública à sua filha.

STJ garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida

O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida.

Benefício da justiça gratuita exige comprovação de carência

Mantida decisão que obriga banco a fixar cartaz informativo

Saldo remanescente em uma ação pode garantir execução contra mesma executada em outro processo

Ação Civil pública deve ter caráter coletivo e homogêneo

TJMT mantém decisão que condenou Estado a fornecer leite

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Maluf terá de pagar indenização por danos morais a Alckmin

Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento cancelado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia à ex-mulher porque ela tem plenas condições de se manter com os rendimentos de seu próprio trabalho e dos bens que possui.

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

Auto de infração. Ausência de fiscais à sede da embargante. Nulidade. Não caracterização.

TRT cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel que não pagou acordo

Furtos simples e qualificado. Continuidade delitiva. Art. 71 do CP. Unificação de penas. Impossibilidade. Maneira de execução diversa.

Apelação cível. Seguro de vida. Doença preexistente. Ciência da segurada quanto o seu real estado de saúde. Quebra da lealdade e boa-fé contratuais. Comprovação de má-fé.

Execução. Suspensão. Inadmissibilidade. Recuperação judicial da devedora principal.

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

Quem contrata seguro para danos corporais tem cobertura de danos morais

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias