Armazenamento de verniz, esmalte e solventes dá direito a adicional de periculosidade.

O trabalho envolvendo o armazenamento de volume significativo de produtos inflamáveis líquidos em área considerada de risco, caracteriza trabalho periculoso, conforme definido pelo anexo 2 da NR 16 da Portaria n. 3.214/78 do MTE.

ADI questiona forma de preenchimento dos cargos comissionados na Câmara Legislativa do DF

Norma coletiva não impede concessão de adicional de periculosidade

OAB-RJ alega que advogados são discriminados no Fórum

Trabalho em aviário não dá direito a adicional de insalubridade

Empregado de laboratório deve receber adicional de insalubridade

Cemig indeniza por acidente de trânsito

OAB-RJ diz que foi 'ilegal e abusiva' prisão de juiz federal no Rio

Família de menor que desenvolveu síndrome após atendimento em hospital público vai ser indenizada

Adicional de insalubridade incide sobre piso da categoria

Prefeitura indenizará homem que teve casa invadida por água de esgoto

Homem que teve casa invadida por esgoto vindo de cano perfurado por prepostos da Prefeitura local.

Telemar deve restabelecer imediatamente serviço de telefonia fixa ao município de Fortaleza

STF determina que defensoria preste assistência jurídica a preso em estado terminal

Comissão aprova projeto sobre venda fracionada de remédios

Resolução nº 209, de 26/10/06

Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro de Veículo - CRV, e estabelece a sua configuração e utilização.

Indeferido habeas corpus para advogado acusado de calúnia

Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas

Trabalhadora exposta a substâncias tóxicas ganha direito à indenização e pensioamento

Proposta retira poderes do MP no inquérito civil público

Decreto nº 5.866, de 3 de agosto de 2006.

Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, celebrada em Brasília, em 7 de março de 2002.