Bem penhorado antes da decretação de falência não integra massa falida

Se a penhora tiver ocorrido antes da decretação de falência da empresa, o bem não irá integrar a massa falida e a execução prosseguirá na própria Justiça do Trabalho.

Trabalhadora chamada de "negona" será indenizada

Majorada indenização à assinante por publicação de telefone residencial na seção "boates"

Tarifa de água só pode sofrer aumento após comprovado o motivo

Execução Fiscal. Penhora on line. Admissibilidade.

União tem de custear exame no exterior para diagnosticar doença rara em menino de Niterói

Juiz solta 33 condenados por crimes hediondos no Tocantins

TJ determina aplicação da Lei Maria da Penha

Causa interruptiva da prescrição, pela publicação da sentença ou acórdão recorríveis, na redação dada pela Lei 11.596, de 29 de novembro de 2007

Tassus Dinamarco, advogado, Pós-graduando em Direito Processual Civil na Universidade Católica de Santos/SP.

Empresa de ônibus indeniza passageira

Negada indenização contra cooperativa de crédito rural

Execução de Prestação Alimentícia. Pedido de penhora em folha de pagamento.

Condenado estudante que causou morte no trânsito em Ipanema

Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

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Motoboy não obtém vínculo de emprego com fábrica de revestimentos

Ex-prefeito que contratou sem concurso é condenado a indenizar professora

TRT confirma impedimento de testemunha que era esposa do reclamante

Extinta ação de cobrança de honorários de parte não-devedora

Tributário. Recurso especial. IPI. Crédito-prêmio à exportação. Extinção.