Primeira Seção decide que Ministério Público não recebe honorários de sucumbência

Por uma questão de simetria, o Ministério Público (MP) não deve receber honorários de sucumbência (pagamento dos honorários do advogado da parte que perdeu) em ações civis públicas.

Não cabe prova de dano moral se comprovada positivação de nome

Unimed terá de realizar ressonância magnética e sessões de fisioterapia

Prescrição de dívidas com entidades públicas não é regida pelo Código Civil

Laudo médico particular tem validade para seguro DPVAT

Indeferido Recurso de Apelação Cível interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra sentença que julgou procedente cobrança de seguro obrigatório por acidente automobilístico a ser pago a uma segurada. A apelante aduziu inexistência de prova de invalidez da apelada, visto que apresentou laudo de médico particular que não gozaria de presunção de fé pública. Argumentou que o seguro DPVAT é limitado em R$ 13.500,00, sendo defeso vincular a indenização ao salário-mínimo.

Empresa não pode inserir valor de indenização em planilha de custo

Dono de carro que pegou fogo tem direito a indenização

Médico indenizará paciente por negligência no pós-operatório de redução de estômago

Comisão de Exame de Ordem anula duas questões da prova 134

Orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas a situações anteriores à sua edição

Ex-diretor da Polícia Federal vai receber R$ 80 mil de indenização por crime de imprensa

Relator mantém multa a candidato à Camara de Deputados acusado de propaganda antecipada

Empresa é multada por má-fé de advogado

Justiça determina que Royal Holiday mantenha clareza de serviços em seus contratos

Liminar proposta pelo ministério público para determinar que a Royal Holiday Brasil negócios turísticos Ltda informe aos consumidores de maneira ostensiva as reais características dos serviços oferecidos.

Hospital cobra cheque-caução e perde recurso no TJMT

Lula sanciona, com vetos, lei que vai impulsionar ZPEs

Extinta ação sobre adicional de risco de vida para oficial de justiça

Indenização para mulher lesionada após queda de ônibus

Câmara divulga edital de concurso para preencher 144 vagas

Novas leis para os idosos

Alexandre Pontieri é Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.