Imposto de Renda não incide sobre juros de mora

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora de créditos trabalhistas recebidos por ex-empregado da Companhia Paranaense de Energia Copel.

Empresa briga na JT há cerca de cinco anos por condenação de apenas R$ 655,22

Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

Quitação passada em recibo rescisório só abrange parcelas registradas

Pelo teor de decisão da 5ª Turma do TRT-MG, com base em voto do desembargador Jales Valadão Cardoso, a quitação passada pelo empregado quando da rescisão contratual, só abrange aquelas parcelas expressamente registradas no recibo.

Insignificância do valor roubado justifica concessão de três habeas corpus pela 2ª Turma

Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado

TJ manda pai pagar pensão alimentícia

Acabou era do juiz intocável, diz ministro do STJ

Tribunal anula prazo de validade dos créditos em celular pré-pago no RN

Supremo mantém seqüestro de R$ 259 mil para pagamento de precatório em São Paulo

Transportadora é condenada por atropelamento

TST promove audiência com Casa da Moeda e sindicato na 4ª-feira

Representantes da casa da moeda aceitaram conceder reajuste linear de 8%, a incidir também sobre as cláusulas sociais, como auxílio-creche, auxílio-óculos, mas o impasse continuou em relação ao plano de saúde

FGV: empresas estão otimistas e manterão nível alto de investimentos

Empresa é condenada a restituir valor descontado de empregado que obteve novo emprego no curso do aviso-prévio trabalhado

O valor da restituição é de R$1.723,95.

Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007

Regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Terceirização. Responsabilidade subsidiária. COELBA.

Caracterizada a ocorrência de intermediação de mão de obra por empresa interposta.

Vigilante que trabalhou em feriados por conta de escala 12x36 deve receber em dobro por esses dias

Ele receberá R$ 3.000,00.

Aspectos societários, tributários e patrimoniais das reorganizações societárias

Reclamação trabalhista

O poder punitivo e o controle social - função simbólica do direito penal