Responsabilidade de empresas que se beneficiam conjuntamente do trabalho é solidária

Construção de estrada não autoriza enquadramento de ente público na OJ n. 191 do TST

Banco do Brasil responde por dívida trabalhista de fundação privada da qual era colaborador

Embargos de declaração são admissíveis contra despacho de conteúdo decisório

Empregado chamado de "ladrão" ganha indenização por dano moral

Falecimento de empregado não justifica quitação das parcelas rescisórias fora do prazo legal

Terceirização ilícita leva a enquadramento pelo sindicato do tomador

Empregado doméstico poderá receber salário-família

OAB: Brasil já soma 1.038 cursos de Direito em funcionamento

Taxa de emissão de licença ou guia de importação. Leis nº 2.145/53 e 7.690/88. Ilegitimidade. Entendimento do STJ.

Servidora posta em disponibilidade não remunerada ganha indenização por dano moral

Nulidade do contrato firmado com ente público não obsta reparação por ilícito civil

Idosos voltam a ter direito a passagem de ônibus de graça

Justiça impede redução dos salários de servidores inativos

Concessão de progressão de regime. Pleito ministerial objetivando a cassação da benesse. Alegada ausência de parecer e laudo criminológicos. Desnecessidade.

Resolução n° 24, de 24/10/06

Revoga o disposto no art. 2° da Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Justiça.

Novas leis para os idosos

Alexandre Pontieri é Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Nota frias. Inexistência de crédito tributário constituído. Ausência de materialidade.

Juiz julga improcedente pedido de dano moral contra empresas jornalísticas

Drogarias não podem comercializar produtos diversos