Concessão de vista a cálculos de liquidação é facultativa, e não obrigatória

Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC

Contribuição sindical rural: publicação apenas em diário oficial não atende exigência legal

Adesão ao PAES não extingue execução fiscal

Resolução nº 28, de 18/12/06

Revoga a Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a revogação do disposto no artigo 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça.

Gerente da SATA tem direito a adicional de periculosidade

Projeto reduz encargos do empregador doméstico

CCJ torna crime hediondo o seqüestro de criança

STJ propõe benefícios para pessoa com deficiência

CPI erra intimação e Supremo defere parcialmente liminar a Paulo Okamotto

Teto salarial será discutido pelo CNJ na terça-feira

Danos em residência causados por escavações motivam indenização pela construtora

TJMG determina indenização por desmatamento ilegal

Artistas e Ecad defendem cobrança de direitos autorais sobre músicas utilizadas em filmes

Suspensa decisão que impediu cobrança de contribuição previdenciária de pensionista

Policais civis têm acesso gratuito a estádio quando designados para serviço, decide Supremo

Vinculação de piso do salário do professor ao mínimo nacional é inconstitucional

Governo do Amapá contesta lei estadual sobre jornada de trabalho de dentistas

Serra veta atendimento máximo em até 20 minutos nos supermercados

CCJ vota mudanças em planos de saúde e combate ao racismo