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A Lei n.º 11.313/06 e as "modificações" pertinentes aos Juizados Especiais Criminais Estaduais e Federais

Luiz Henrique da Silva Pinto, acadêmico do 5.º ano do curso de Direito da Universidade de Espírito Santo do Pinhal, estagiário do Ministério Público, do Tribunal Regional do Trabalho 15.ª Região, autor de diversos artigos jurídicos publicados.