ISSN 1980-4288
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Luiz Fernando Valladão

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  • Luiz Fernando Valladão
    Publicado em 15 de abril de 2016

    Multa do agravo interno no Novo Código de Processo Civil - Uma interpretação Constitucional

    O novo Código de Processo Civil (CPC) traz novos institutos jurídicos para a legislação processual, além de realizar relevantes alterações em institutos já existentes. Há mudanças no título dedicado aos recursos, entre as quais chama atenção o elastecimento das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo em face das decisões proferidas pelo Relator, por ser direcionado para julgamento colegiado no mesmo Tribunal (art. 1021).

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