Artur César Beretta da Silveira
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- Publicado em 30 de julho de 2004
Litispendência - Ação ordinária de anulação de cessão de direito e ação civil pública
O ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz a litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação assegurado na Carta Magna.
- Publicado em 30 de julho de 2004
Desconsideração da personalidade jurídica
É possível que se delibere nos próprios autos da execução sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora.
- Publicado em 30 de julho de 2004
Embargos de terceiro - Penhora sobre um veículo em nome da embargante alienado fiduciariamente
Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte, com determinação.
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