Tributaristas que representam milhares de empresas vão ao STF para garantir lisura nos julgamentos do CARF

Por meio da ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária, milhares de empresas acabam de entrar na discussão normativa e política que o atual governo federal estabeleceu ao restabelecer o voto de qualidade nos julgamentos do CARF. A entidade acaba de requerer à Corte Suprema do País seu ingresso como Amicus Curiae na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que tenta sustar medida que extinguiu a regra que beneficiava as empregas pagadoras de impostos. Os argumentos da ABAT contra a Medida Provisória 1.160/2023 expõem ilegalidades e irregularidades do ato, seus efeitos negativos sobre a economia e, sobretudo, o péssimo ambiente construído pelas políticas de arrecadação praticadas pelos órgãos públicos. 

- Infelizmente, toda uma construção de respeito à empresa cidadã fiscal está sendo jogada fora. Sem demonstrar entender o que é máquina pública, a função do CARF para que todos atuem por regras claras, os atuais mandatários  querem arrecadar a qualquer custo. Isso compromete a busca por uma administração pública tributária com instrumentos que reduzam a complexidade, a insegurança e o potencial litigioso do sistema, diz o presidente da ABAT, Halley Henares Neto.

Por que isso é importante

Toda a sociedade precisa prestar atenção neste ato. O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é um organismo qualquer que debate se uma empresa tem ou não razão no pedido de defesa contra uma autuação que considera indevida. O conselho é a primeira linha de defesa de milhares de empresas que podem ser, diariamente, alvo de medidas indevidas adotadas pelos agentes fiscais em todo o país por conta, principalmente, de interpretações que fazem sobre como impostos devem ser pagos, benefícios aplicados etc. Essas decisões precisam ser muito bem cuidadas porque afetam preços ao consumidor, níveis de emprego.

- O primeiro efeito importante da existência do CARF e maneira como atua foi obrigar que os agentes fiscalizadores atuassem num alto padrão de excelência. Ao longo do tempo, gradativamente, foi-se reduzindo possibilidades assimétricas na fiscalização, dotando os quadros com profissionais cada vez mais capacitados. 

O requerimento para ingressar como Amicus Curiae será analisado pelo Ministro Dias Toffoli.

Para mais informações e entrevistas com a fonte, por favor, contatem

Cleinaldo Simões, Nayara Alves, Soraia Morais, Rebeca Torres

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