Decisões tributárias do STF e adequação do mercado de seguros às normas contra lavagem de dinheiro no WFaria News desta quinta, 25, 9h30

Uma série de julgamentos de temas tributários do STF e a adequação do mercado de seguros às normas contra lavagem de dinheiro são os temas do WFaria News desta quinta, 25, 9h30, nas mídias sociais do Wfaria Advogados. A transmissão á aberta a todos interessados, mas quem quiser receber o material que será apresentado deve se inscrever na página do evento no site www.wfaria.com.br

Rubens de Souza, coordenador da área tributária do escritório. vai expor os efeitos da decisão do STF de 19 de março (Processo: ARE 1.298.840) , na qual decidiram que os gastos com serviços de capatazia nos portos brasileiros devem permanecer incluídos no valor aduaneiro para o cálculo dos tributos incidentes sobre a importação; inclusão em pauta dos embargos de declaração para excluir ICMS da base do PIS e COFINS e tomada de crédito de PIS e COFINS sobre LGPD.

O outro tema do programa será mostrado por Nathalia Nastri, advogada da área de compliance. A partir de 3 de maio, as empresas do setor de seguros privados do país devem incluir procedimentos mais rigorosos de verificação para prevenção e combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo. As novas obrigações foram determinadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) por meio de circular publicada em agosto do ano passado, a de nº 612. A medida está inserida no contexto do cumprimento dos protocolos estabelecidos em uma série de convenções de cooperação internacional contra crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, dos quais o Brasil é signatário.