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Doutrina » Administrativa Publicado em 23 de Janeiro de 2009 - 03:00
Portaria Interministerial 197, de 02.10.2008. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Ministério da Ciência e Tecnologia.
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Autor do livro O Servidor Público e a Reforma Administrativa, RJ: Forense, 2008. Professor Adjunto da UFMT. Doutor em Direito Administrativo (UFMG). Advogado. Avaliador de Cursos SINAES. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. fmafrafilho@gmail.com; http://lattes.cnpq.br/5944516655243629.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2012 - 18:20
Lei que autoriza placas informando a presença de radares é inconstitucional
De acordo com a Adin, a lei cria despesa pública sem a indicação dos respectivos recursos e usurpa a competência exclusiva do chefe do poder executivo
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2015 - 15:40
TJ confirma 8 anos de prisão por violência sexual no vestiário de campo de futebol
A criança foi firme e consistente em todas as vezes que se manifestou, e seus depoimentos foram coerentes com os laudos psicológicos e com os dizeres das testemunhas
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2012 - 16:20
Acusado de sequestrar e matar idosa em NH é condenado
O acusado foi condenado à pena de 29 anos de reclusão por sequestrar e assassinar uma idosa de 79 anos
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2009 - 17:39
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00
Tributário. Imposto Sobre Serviços (ISS). Exercício financeiro de 2000.
Preliminar de não conhecimento do recurso, porque reproduzidas as razões da impugnação aos embargos. Precedentes do STJ. Rejeição.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2020 - 13:57
Justiça nega recurso a prefeita de Ouroeste condenada por improbidade administrativa
Ela usou verbas públicas para promoção pessoal.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2013 - 14:15
Clientes de oficina automotiva serão indenizados por demora no serviço
Magistrada analisou a conduta da empresa como omissão de providência que se fazia necessária, ou seja, uma conduta imprudente, um comportamento culposo
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 13:01
Quem modifica prédio tombado tem que restaurar, mas não é multado se imóvel estiver em bom estado
Os proprietários de um imóvel que integra o chamado Conjunto Arquitetônico de Casas do Catete, na zona sul do Rio - tombado pela Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Sphan) em junho de 1938 - terão que restaurá-lo.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 11:30
STF julga improcedente denúncia de crime eleitoral contra deputado
Quanto à omissão de receitas, a questão foi tratada como irregularidade formal, admitindo a boa-fé do candidato
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 22 de Janeiro de 2009 - 03:00
Direito privado não especificado. Propriedade industrial. Uso indevido de domínio. Concorrência desleal configurada.
Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo e dar parcial provimento ao recurso adesivo.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 13:00
Empresa que registra primeiro o endereço na Internet tem direito ao uso do domínio
A sentença impôs apenas que Tornado Comercial se abstivesse de usar o referido domínio. A empresa apelou ao TJ, argumentando não estar comprovada a concorrência desleal. Em recurso, adesivo, a autora Technospray solicitou o cancelamento do domínio que a ré vem utilizando.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2024 - 14:41
Companhia aérea que exigia uso de maquiagem e esmalte deve indenizar comissária
A relatora condenou a companhia aérea a restituir a profissional pelas despesas com apresentação pessoal no valor mensal de R$ 300
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2021 - 10:04
Mantido júri que condenou réu por matar marido de amante
Vítima foi espancada e morta.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 15:40
Distribuidora e assistência técnica de gás indenizam consumidora
Consumidora deverá ser indenizada em R$ 10 mil reais pelos danos morais que sofreu ao ter sua cozinha destruída após uma explosão em razão de um vazamento de gás
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 16:49
Indenização para dono de fusca que virou sucata por descaso do Estado
VW/Fusca foi apreendido por estar com o licenciamento atrasado. Veículo foi vendido como sucata, sem o proprietário ser notificado
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2010 - 15:28
Mantida a prisão de acusado de furto à oficina, decide Justiça
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, decidiu, à unanimidade de votos, manter a prisão do acusado de invadir uma oficina de lanternagem e furtar objetos e documentos de um funcionário, durante seu repouso.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2010 - 11:20
Aluna aprovada no vestibular e sem concluir o ensino médio não pode ser matriculada na UFS
Edmilson Pimenta realçou que a aprovação em Concurso Vestibular e a conclusão de curso de ensino médio são, por lei, requisitos para ingresso nos cursos de graduação.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2008 - 18:36