Portaria Interministerial 197, de 02.10.2008. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Ministério da Ciência e Tecnologia.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Autor do livro O Servidor Público e a Reforma Administrativa, RJ: Forense, 2008. Professor Adjunto da UFMT. Doutor em Direito Administrativo (UFMG). Advogado. Avaliador de Cursos SINAES. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. fmafrafilho@gmail.com; http://lattes.cnpq.br/5944516655243629.

Sumário: Objetivo. Introdução. Artigo 1º. Artigo 2º. Artigo 3º. Artigo 4º. Artigo 5º. Artigo 6º. Assinaturas. Objetivo. O objetivo deste artigo é ler e entender o texto da Portaria Interministerial 197, de 02.10.2008, publicada no D.O.U do dia seguinte à sua assinatura. Introdução. O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Ministro da Ciência e da Tecnologia, utilizaram das suas atribuições constitucionais de expedir instruções para a execução das leis, decretos ...

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