A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Brusque, que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3,3 mil, em favor de V. M.. O autor foi parado numa blitz feita pela polícia militar, e seu veículo, VW/Fusca, foi apreendido, pois estava com o licenciamento atrasado. Meses depois, o carro, que fora guinchado no momento da apreensão pela Oficina de Latoaria e Pintura José Heil, desapareceu. O veículo foi vendido como sucata, sem V. ser notificado.

O Estado, em defesa, disse que o autor não foi atrás do veículo, e que a responsabilidade é da oficina, que guardou o carro. Já a oficina disse não ter culpa no caso, pois o Estado removeu o veículo para o pátio de outra empresa. “Se a administração pública tivesse conhecimento da localização do bem, bastaria indicar nos autos o local onde ele estava depositado. Todavia, não foi externada nenhuma declaração nesse sentido, o que só vem a demonstrar a falta de organização do Estado, que responde, inclusive, pela má escolha das empresas terceirizadas para prestar essa espécie de serviço”, anotou o relator da matéria, desembargador substituto Rodrigo Collaço.

O magistrado acrescentou que a transferência do carro - sem a exigência de qualquer procedimento formal -  para uma outra empresa que, por sua vez, vendeu o veículo sem proceder a notificação prévia do dono do bem, reforça ainda mais a conclusão de descaso do poder público. A votação foi unânime.

Ap. Cív. n. 2008.027000-3