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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2013 - 16:30
Menor será indenizado por emissora que expôs sua imagem sem autorização
Matéria expôs o autor em situação de vulnerabilidade, configurando afronta ao direito de personalidade de pessoa em fase de desenvolvimento
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 15:05
Habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto. Formação de quadrilha. Ocultação de cadáver.
Sentença de pronúncia, sem realização de julgamento pelo Tribunal do Júri. Afronta ao princípio da razoabilidade. Ordem concedida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 02 de Outubro de 2008 - 01:00
Ação ordinária. Vereador. Subsídios majorados por Lei Municipal com pagamento na mesma legislatura. Impossibilidade. Determinação legal que afronta o art.21, V da CE e a moralidade administrativa.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por EXPEDITO VIEIRA GURGEL contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Janduís/RN, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelo ora apelante em desfavor do MUNICÍPIO DE JANDUÍS.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2014 - 14:34
TRF4 considera que regras do Código do Consumidor não se aplicam a FIES
Estudante ajuizou ação alegando que seu contrato de financiamento estudantil teria cláusulas abusivas em afronta ao CDC
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Junho de 2011 - 14:10
Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais.
Via inadequada para pleitear efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência das razões pelas quais se entende a afronta.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 01:00
Extorsão e estelionato. Concurso material. Irresignação defensiva. Preliminares.
Interrogatório. Ré desacompanhada de defensor. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Vício insanável.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 07 de Julho de 2019 - 14:40
O corporativismo no Direito Brasileiro
Em que medida o corporativismo afronta a concepção moderna de Estado de Direito Liberal?
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2014 - 18:00
Projeto proíbe doação para pagar multa de condenado pela Justiça
Multa tem caráter personalíssimo; a vaquinha on-line é uma afronta ao Judiciário
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 14:15
Obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares.
Consumidor e civil. Cláusula limitadora de tratamento. Afronta ao CDC. Claúsula abusiva. Recurso conhecido e improvido.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 15:25
STF afasta criminalização da ?marcha da maconha?
Proibição configuraria afronta aos direitos de reunião e de livre expressão do pensamento, previstos na CF
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2006 - 09:22
AMB repudia "grampo" no TSE e STF
O procedimento criminoso revela afronta aos princípios elementares do Estado de Democrático de Direito.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 14 de Julho de 2016 - 16:59
O público, o privado e as eleições
A dificuldade da sociedade brasileira em homogeneizar os interesses e a consequente afronta da coisa pública pelos interesses patrimonialistas.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Abril de 2013 - 12:40
Dano moral. Caracterização.
Desrespeito ao princípio da dignidade humana e a afronta a direitos básicos que a constituição da república assegura aos trabalhadores.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 14 de Dezembro de 2010 - 13:25
Execução fiscal. IPTU. CDA. Emenda ou substituição.
A sentença afronta direito expressamente atribuído pelo ordenamento positivo ao exeqüente e apresenta-se írrita e ineficaz.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2010 - 17:15
Lei que limita distância entre farmácias fere Constituição Federal
Sendo assim, afronta os princípios da livre concorrência, liberdade do exercício das atividades econômicas e do direito do consumidor.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2023 - 14:32
Lei municipal não pode obrigar shoppings centers a implantar atendimento de emergência, decide STF
Por maioria, a Corte invalidou leis do município de São Paulo por afronta à livre iniciativa e à proporcionalidade
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2014 - 13:30
OAB/SC é contra aumento de custas e emolumentos dos cartórios
A seccional afirma que o PL estadual que propõe o aumento afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade