Extorsão e estelionato. Concurso material. Irresignação defensiva. Preliminares.

Interrogatório. Ré desacompanhada de defensor. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Vício insanável.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0145.01.028151-0/001(1) Relator: PEDRO VERGARA Relator do Acórdão: PEDRO VERGARA Data do Julgamento: 18/08/2009 Data da Publicação: 31/08/2009 Inteiro Teor: EMENTA: PROCESSO PENAL - EXTORSÃO E ESTELIONATO - CONCURSO MATERIAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINARES- INTERROGATÓRIO - RÉ DESACOMPANHADA DE DEFENSOR -AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VÍCIO INSANÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185 ...

Palavras-chave: estelionato