A OAB/SC protocolou, no gabinete da presidência da Assembleia Legislativa, ofício em que manifesta sua posição contrária ao PL estadual que aumenta os valores das custas e emolumentos dos cartórios.

No ofício, a entidade lembra que a atividade notarial e registral é serviço público delegado e, portanto, sem fins lucrativos. Além disso, defende que os valores cobrados pelos cartórios são compatíveis com o serviço oferecido.

De acordo com o documento, há "fragilidade técnico-jurídica do projeto de lei, que afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, sendo passível de questionamento judicial". O texto ainda destaca a ausência de debate público sobre o projeto.

Tributos, taxas e impostos

No início do ano, a seccional elaborou parecer acerca do aumento do IPTU e apontou publicamente as irregularidades da legislação. O parecer foi entregue ao município de Florianópolis com o pedido de revisão da matéria, publicando-o ainda para utilização de entidades e advogados que desejassem questionar administrativa ou judicialmente o IPTU.