ICMS. Vedação ao creditamento em razão da redução da base de cálculo. Inexistência de afronta ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes.

Postado em 15 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 508 vezes

ICMS. Vedação ao creditamento em razão da redução da base de cálculo. Inexistência de afronta ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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