A 7ª Turma do TRF da 1ª Região afirmou que não houve cerceamento de defesa alegado pelo funcionário da embaixada da Bulgária no processo administrativo que indeferiu pedido de transferência de seu veículo importado.

Funcionário da Embaixada da Bulgária, ao retornar ao seu País, requereu, junto ao Ministério das Relações Exteriores e a Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos, a liberação de seu veículo importado da República Federativa da Alemanha. O processo administrativo com o pedido de autorização de liberação, para legalizar a internação do veículo importado da Alemanha, foi deferido com a condição de pagamento dos tributos. Dada ciência ao interessado e prazo para cumprimento da condição, foi depois constatada a ausência de recolhimento dos tributos, bem como das multas em nome do impetrante. Assim, ocorreu o bloqueio de transferência de propriedade e/ou do licenciamento do veículo.

A Fazenda argumenta que não houve desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa, conforme alegou a parte, mas ação rápida do Fisco Federal, que apreendeu o veículo, porque impedido de trafegar pelo Brasil por não ter ocorrido o devido recolhimento dos tributos.

O entendimento da Turma foi o de que a Administração Pública atendeu, sim, aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois determi­nou a apreensão do veículo só depois de oportunizar o pagamento das multas ao dono do carro, que se manteve inerte.

De fato, segundo esclareceu o voto do relator, Juiz Federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, não houve qualquer ilegalidade no procedimento adotado, ao contrário, o ocorrido revela o poder de polícia para bem aplicar as normas jurídicas, sobretudo porque veículos estrangeiros estão sujeitos ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importação do exterior.

AMS 2000.01.00.050164-6/DF