Presídios femininos devem contar apenas com agentes de segurança do sexo feminino. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC 48/07), aprovado pelo Plenário nesta terça-feira (1º). O texto estabelece que as penitenciárias destinadas às mulheres tenham como efetivo de segurança interna somente agentes femininas. De autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o projeto agora vai à sanção do presidente da República.

De acordo com o projeto, que foi relatado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a nova norma entra em vigor 180 dias após a publicação da lei em que for transformada essa proposta.

O autor do projeto justificou que, apesar da Lei de Execução Penal determinar que os estabelecimentos destinados às presas, condenadas ou provisórias, devam ser condizentes com a natureza da mulher, verifica-se que muitos desses órgãos não atendem esse requisito.

"Isso tem provocado distorções lamentáveis e situações embaraçosas, tanto para a presa quanto à administração do presídio. Muitos são os casos de denúncias por abuso sexual e favorecimentos das mais diversas ordens", disse o deputado.

Para a relatora da matéria, o projeto vem ao encontro da exigência constitucional de maior adequação social dos estabelecimentos penais, "o que pode resultar em maior eficiência na administração das penitenciárias femininas".