TSE revoga regra que limitava ação do MP nas eleições

Ministros entenderam que o Ministério Público não precisa de autorização prévia para abrir inquéritos

Fonte: Agência Brasil

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revogou hoje (27) a resolução do tribunal que trata da investigação de crimes nas eleições de outubro.


Por unanimidade, os ministros entenderam que o Ministério Público Eleitoral (MPE) não precisa de autorização prévia de um juiz para abrir inquéritos, conforme decisão o Supremo Tribunal Federal (STF).


Na semana passada, por maioria de votos, o plenário do STF decidiu que a limitação é inconstitucional. A Corte julgou um recurso do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Palavras-chave: direito eleitoral ministério público

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