O deputado federal Eunício Lopes de Oliveira (PMDB/CE) protocolou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta sexta-feira (14), consulta sobre a aplicação do percentual mínimo estabelecido pelo inciso V do artigo 44 da Lei 9096/95.

O parlamentar considerou ainda que o partido "A" tem fundação devidamente constituída, cujo objeto é, dentre outros, a formulação de programas de incentivo e desenvolvimento social.

Lei 9.096/95

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

V- na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observando o mínimo de 5% do total.

Leia, na íntegra, os questionamentos do deputado:

"1) A Fundação do Partido "A" poderá se incubir da aplicação do percentual mínimo estabelecido pelo inciso V do art.44 da Lei 9.096/95?

2) Uma vez que, tanto o inciso IV quanto o noviço inciso V da Lei 9.096/95 tratam de "totais" do Fundo Partidário percebidos pelos partidos políticos, o percentual mínimo previsto neste inciso poderá ser destacado daquele previsto para repasse às Fundações, especificamente para a criação e manutenção de programas e difusão da participação política das mulheres?"

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

O relator da Consulta é o ministro Marco Aurélio (foto).

Cta 108044