Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C, do CPC. Repetição de indébito.

Postado em 22 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 1108 vezes

Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C, do CPC. Repetição de indébito.

Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Palavras-chave: Repetição de indébito

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