Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio. Desnecessidade. Artigo 151, III, do Código Tributário Nacional.

Postado em 23 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 701 vezes

Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio. Desnecessidade. Artigo 151, III, do Código Tributário Nacional.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: Depósito prévio

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