Tributário. Programa de integração social. PIS. Alegada omissão na decisão agravada. Inexistência. Alteração da Lei Complementar nº 7/70 por Lei Ordinária.

Postado em 14 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 447 vezes

Tributário. Programa de integração social. PIS. Alegada omissão na decisão agravada. Inexistência. Alteração da Lei Complementar nº 7/70 por Lei Ordinária.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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