Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Imunidade. Direito adquirido. Inexistência. Legalidade do artigo 3º, VI, do Decreto 2.536/98.

Postado em 22 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 1067 vezes

Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Imunidade. Direito adquirido. Inexistência. Legalidade do artigo 3º, VI, do Decreto 2.536/98.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: Contribuição previdenciária

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