Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Município de Belo Horizonte. Incidência sobre a atividade de locação de bens móveis. Impossibilidade.

Postado em 12 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 601 vezes

Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Município de Belo Horizonte. Incidência sobre a atividade de locação de bens móveis. Impossibilidade.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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