TJSP condena guarda municipal a devolver verba salarial irregular
Decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista
Uma guarda municipal de Araras terá de devolver à Prefeitura valores recebidos irregularmente a título salarial entre julho de 2009 e maio de 2011. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista.
Segundo a Promotoria, a ré apresentou à Administração um diploma escolar falso de ensino médio a fim de receber adicional nos vencimentos. Uma lei municipal prevê o recebimento de gratificação aos funcionários municipais que comprovarem escolaridade de segundo grau e nível superior. Em defesa, a servidora afirmou não ter agido com má-fé e desconhecia a falsidade do documento apresentado.
Para a desembargadora Ana Luiza Liarte, a guarda não conseguiu comprovar suas alegações. “Restando incontroverso a falsidade do diploma, por certo que caberia à requerida demonstrar que não teria agido com o intuito de causar prejuízo ao erário público”, afirmou em voto.
A decisão foi unânime. Participaram da turma julgadora os desembargadores Fernando Antonio Ferreira Rodrigues e Osvaldo Magalhães Júnior.
