A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou habeas corpus preventivo a C.H.M.R., secretário de Saúde do Município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Ele alegou receio de sofrer constrangimento ilegal devido ao descumprimento de liminar que determinou o fornecimento de medicamentos a um paciente. No pedido, o secretário apontou como autoridade coatora o juízo da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu.

De acordo com o relator do processo, desembargador Antonio José Ferreira Carvalho, não é a primeira vez que o secretário, “numa declaração de clara incompetência para o exercício do cargo em que foi colocado”, é processado por questões similares e impetra ações similares, preventivas, sem que obtenha sucesso.

“Como demonstrado, inexiste qualquer constrangimento ilegal a ser amparado pela via do mandamus, até porque o cunho genérico da decisão vergastada não demonstra, nem se constitui, sequer, em ameaça ao direito de ir e vir do Paciente, apenas indicando que, não cumprindo o Paciente as determinações judiciais – corretas, diga-se – poderia ficar sujeito a ser processado criminalmente e a sofrer outras sanções”, destacou o desembargador.

Processo nº 0030514-14.2012.8.19.0000