TJ disponibiliza consulta a escrituras de separações e divórcios feitas em tabelionatos de notas
Qualquer pessoa interessada pode realizar a pesquisa pelo nome ou número do CPF da parte, bem como pela data do documento. O resultado mostrará o tipo de escritura, quando foi lavrada, o nome dos envolvidos, e em qual serventia.
O banco eletrônico de dados foi instituído pelo Provimento nº 44/07, da Corregedoria-Geral da Justiça, publicado no Diário da Justiça de 17/1 deste ano (confira a íntegra abaixo).
A iniciativa segue determinação do Conselho Nacional de Justiça, objetivando a regulamentação da Lei Federal nº 11.441/07. A legislação, que vigora desde 5/1/07, prevê a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual, por via administrativa, em tabelionatos de notas.
Alimentação do sistema de consulta
A cada 10 dias, o tabelião de notas deve encaminhar, via Internet, a relação das escrituras públicas lavradas em sua serventia, acessando a página: www3.tj.rs.gov.br. No endereço, preencherá planilha de dados diretamente no Sistema de Escrituras Públicas, com a mesma senha e login utilizados para solicitação do selo digital de fiscalização.
PROVIMENTO Nº 44/07-CGJ
PROCESSO Nº 10-07/001968-9
PARECER Nº 029/2007 - SLA
INSTITUI O BANCO ELETRÔNICO DE DADOS DE ESCRITURAS PÚBLICAS DETERMINADO PELO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 35 DO CNJ.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUIS DALL?AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO QUE AS INFORMAÇÕES SOBRE O MOVIMENTO FORENSE CONSIDERANDO O ART. 10 DA RESOLUÇÃO 35 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE DIZ: ?É DESNECESSÁRIO O REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DECORRENTE DA LEI N° 11.441/2007 NO LIVRO "E" DE OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, ENTRETANTO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVERÁ PROMOVER, NO PRAZO DE 180 DIAS, MEDIDAS ADEQUADAS PARA A UNIFICAÇÃO DOS DADOS QUE CONCENTREM AS INFORMAÇÕES DESSAS ESCRITURAS NO ÂMBITO ESTADUAL, POSSIBILITANDO AS BUSCAS, PREFERENCIALMENTE, SEM ÔNUS PARA O INTERESSADO?;
CONSIDERANDO QUE TODOS OS NOTÁRIOS POSSUEM LOGIN E SENHA PARA A SOLICITAÇÃO DO SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL,
PROVÊ:
ART. 1º - OS TABELIÃES DE NOTAS DEVERÃO ENCAMINHAR, A CADA 10 (DEZ) DIAS, A RELAÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 11.441/07, LAVRADAS EM SUA SERVENTIA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ART. 2º - A REMESSA A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR SERÁ FEITA VIA INTERNET, ACESSANDO A PÁGINA: WWW3.TJ.RS.GOV.BR.
ART. 3º - O TABELIÃO USARÁ A MESMA SENHA E LOGIN UTILIZADOS PARA SOLICITAÇÃO DO SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO, PARA ENTRAR NO SISTEMA DE ESCRITURAS PÚBLICAS E PREENCHER A PLANILHA COM OS DADOS A SER ENVIADOS.
ART. 4º - NA REFERIDA PLANILHA DEVERÃO SER LANÇADOS OS SEGUINTES DADOS:
I- NOME DE TODAS AS PARTES;
II - CPF;
III - CARTEIRA DE IDENTIDADE, SE POSSÍVEL;
IV - SERVENTIA EM QUE FOI LAVRADA A ESCRITURA;
V - LIVRO Nº , FOLHA Nº , ATO Nº, E DATA DA REALIZAÇÃO DA ESCRITURA;
VI - TIPO DE ESCRITURA: SEPARAÇÃO; DIVÓRCIO; RESTABELECIMENTOS DA SOCIEDADE CONJUGAL; INVENTÁRIO; PARTILHA;
VII - SE HOUVE PARTILHA DE BENS, QUANDO DA SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO;
ART. 5º - NA PRIMEIRA REMESSA, DEVERÁ SER ENCAMINHADA A RELAÇÃO DE TODAS AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI 11.441/07, LAVRADAS A PARTIR DE 05 DE JANEIRO DE 2007, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS NOTÁRIOS TERÃO O PRAZO DE 90 DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE PROVIMENTO, PARA CADASTRAR TODAS AS ESCRITURAS A QUE SE REFERE O CAPUT.
ART. 6º - SE A ESCRITURA FOR DE RETIFICAÇÃO, ADITIVO, OU SOBREPARTILHA DE ALGUMA ANTERIOR, DEVERÁ SER ENCAMINHADA, PRIMEIRAMENTE, A QUE ESTÁ SENDO RETIFICADA, ADITADA OU COMPLETADA, MESMO QUE TENHA SIDO LAVRADA ANTES DE 05-01-07 (PARTILHAS AMIGÁVEIS).
ART. 7º - QUALQUER INTERESSADO PODERÁ CONSULTAR, NO SITE DO TJ RS, A EXISTÊNCIA DE TAIS ESCRITURAS, ATRAVÉS DO NOME, NÚMERO DO CPF, OU NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DAS PARTES.
ART. 8º - OCORRENDO QUAISQUER DÚVIDAS OU PROBLEMAS NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITURAS PÚBLICAS, O TABELIÃO DE NOTAS PODERÁ CONSULTAR O SUPORTE DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA, ATRAVÉS DO TELEFONE: (51) 3210 7566.
ART. 9º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL?AGNOL
CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA
Registre-se e publique-se.
ROSANE MARIA SABINO DA SILVA
SECRETÁRIA DA CGJ
bruna moreira frentista10/12/2012 22:36
porfavor presciso saber se meu marido nao esta casado com outra mulher como faço
Rosangel Alves Rangel proucuro por jomilde lopes de meneses25/08/2013 10:48
Oi Meu nome é Rosangela Alves Rangel e procuro por Jomilde lopes de meneses e estou precisando muito de ajuda pois o meu esposo não conhece se pai devido a separação de seus pais a 33 anos eles não se ver e o divorcio dos seus pais foi mais ou menos a 10 anos atras é o que sabemos.
JOEL DA SILVA LIMA TOPOGRAFO01/03/2014 13:48
PRECISO SABER COMO ANDA O ANDAMENTO DO MEU DIVORCIO FOI DADO ENTRADA NO FORO EM MIGUEL CALMON BAHIA ,O NOME DO CONJUGUE É GLAUCIA DE ALMEIDA LIMA.
JOEL DA SILVA LIMA TOPOGRAFO01/03/2014 13:50
GOSTARIA DE SABER O ANDAMENTO DO MEU DIVORCIO DADO ENTRADA NO FORUM DE MIGUEL CALMON BAHIA NOMME DO CONJUGUE GLAUCIA DE ALMEIDA LIMA. OBRIGADO.
igo de jesus barbosa motorista31/05/2014 13:31
deus abençoe todos vcs
igo de jesus barbosa motorista31/05/2014 13:38
gostaria de obter informaçoes pois tem muito tempo que dei entrada no divórcio e tem demorado muito quero informaçoes por favor
edivania cristina dos santos dos anjos d.do lar04/06/2014 21:38
oi,sou edivania,me separei a 3 anos,por que meu ex esposo me,agredia,muito.ele deu entrada no.processo de separaçao.e nao sei.o numero.posso entrar.com meu cpf.para saber o andamento.edivania
rodrigo motorista27/07/2014 2:22
bom dia gostaria de informaçoes se minha esposa pediu divorcio ela tem transtorno bipolar e queria saber o que posso fazer quanto a isso
Luana Oliveira de sousa Costureira22/04/2021 1:33
Queria saber se meu ex já deu entrada no divórcio sem entrar em contato comigo?? Ou core risco deu estar casada no papel??