Teto remuneratório e promoção de magistrados estão na pauta do CNJ

Sessão Ordinária discute alterações para a categoria

Fonte: CNJ

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A pauta da 137ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ser realizada nesta terça-feira (25/10), tem um total de 69 itens. Um deles é o pedido de alterações na Resolução No 13/2006 do CNJ, que trata do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal da magistratura. A pauta inclui também matérias disciplinares, promoção de magistrados e remoção de servidores.


O conselheiro José Lúcio Munhoz é o relator do Pedido de Providências No 0004500-56.2011.2.00.0000, protocolado por um grupo de 11 magistrados. Eles solicitam a derrogação – revogação parcial – da Resolução No 13/2006, mediante a supressão do parágrafo único do Artigo 5 e de todo o Artigo 9. O parágrafo único proíbe que a soma entre determinadas verbas adicionais e o subsídio mensal ultrapasse os tetos remuneratórios fixados pela resolução – no âmbito do Poder Judiciário da União, o teto é o subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); no caso do Judiciário estadual, o limite é valor do subsídio de desembargador de Tribunal de Justiça. O Artigo 9, por sua vez, trata da base de cálculo de verbas adicionais.


Promoção


Outro item da pauta é o Procedimento de Controle Administrativo No 0004525-69.2011.2.00.0000, protocolado pelo juiz de Direito Gustavo Dalul Faria. A matéria, relatada pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, pede a nulidade de atos do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) relativos à promoção de juízes da Comarca de Goiânia.


Cabe ao conselheiro Tourinho Neto a relatoria do Procedimento de Controle Administrativo No 0002229-45.2009.2.00.0000, de autoria da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES). A entidade pede a nulidade dos atos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) relacionados à promoção de magistrados. Além disso, defende que esses atos obedeçam à Resolução 495/2006, do próprio tribunal.


Remoção


Também estão na pauta seis procedimentos de Controle Administrativo, relatados pelo conselheiro Wellington Cabral Saraiva, em que servidores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) pleiteiam participação em concurso nacional de remoção a ser realizado pela Justiça Federal. Os referidos procedimentos têm as seguintes numerações: 0004995-03.2011.2.00.0000; 0004994-18.2011.2.00.0000; 0005033-15.2011.2.00.0000; 0005082-56.2011.2.00.0000; 0005164-87.2011.2.00.0000; 0005178-71.2011.2.00.0000.


Já o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira relata o Ato Normativo No  0002536-28.2011.2.00.0000. De autoria do CNJ, a matéria propõe que seja recomendada aos tribunais a divulgação, em suas páginas de internet, do Projeto Doar é Legal. Iniciativa do Conselho, o projeto emite certidões que atestam a vontade de voluntários em tornarem-se doadores de órgãos, permitindo que os familiares fiquem cientes da intenção. 

 

Palavras-chave: Magistrados; CNJ; Promoção; Remuneração; Alterações

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