Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ^{( * )}

Sumário: Introdução. Observação. "Garotada". Observações. Conclusões.

Introdução

Notícia publicada no jornal o Estado de São Paulo, informa que o Palácio do Planalto prepara a criação de órgão que teria mais poderes ou maior relevância do que o Tribunal de Contas da União em suas funções pelas razões que aponta.⁽¹⁾

O objetivo do governo ao criar tal órgão seria enquadrar, ou seja, emparedar, impor limites à "célula da oposição" que estaria controlando a máquina de fiscalização e travando o desenvolvimento das obras em geral do fim do governo Lula.

A reportagem de João Domingos, repórter do Estadão em Brasília, informa que o governo estuda a criação de uma câmara técnica com o fim de resolver dificuldades relacionadas com a paralisação de obras por meio de decisões do Tribunal de Contas da União.

A proposta do Governo Federal teria sido levada pelo ministro do Planejamento ao presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, e ao ministro José Múcio Monteiro. O Palácio do Planalto aguardaria uma manifestação daquele órgão que, atualmente, devido à sua composição, é considerado como uma espécie de "célula da oposição", ou seja, em sua composição de nove membros, são encontrados cinco ex-políticos oposicionistas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria dado deu também ordem para que fossem respondidos imediatamente todos os questionamentos em relação às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o conjunto de empreendimentos que deverá servir de alavanca para a candidatura da sua ministra previamente escolhida e já lançada extra-oficialmente à Presidência, no ano que vem. A determinação de Lula levou a Casa Civil, que supervisiona o PAC, a rebater um a um todos os questionamentos quanto a 15 itens do programa .

Observação

É estranho que o atual Presidente da República, do alto de tão elevados índices de popularidade e titular de um governo que vai ficar certamente como um dos maiores e melhores da História da nossa República se submeta a uma coisa destas.

Se a composição atual do TCU levaria à paralisia das obras, mesmo que estas não possuíssem irregularidades, por que não utilizar a mesma estrutura de Poder para denunciar tais fatos e não para inovar de forma no mínimo suspeita?

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 70 a 75, prevê como será a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, sendo que no artigo 71 estão expressas quais são as competências do próprio TCU.

O Presidente Lula é mundialmente conhecido e apreciado e, se fosse possível, até eu mesmo, sim, até eu mesmo, votaria no seu terceiro mandato.

Sim, Presidente, a população brasileira votaria mais uma vez no senhor tranquilamente! Entretanto, não há de ser considerado aceitável que se façam manobras que não sejam manifestamente claras e aceitáveis por toda a população!

"Garotada"

A tentativa do Palácio do Planalto seria "enquadrar a garotada que teria tomado conta do TCU e do Ministério Público, paralisando obras sem seguir critérios nem atentar para os prejuízos".

Há até a decisão de buscar mecanismos que levem os responsáveis por suspensões sem necessidade a responder a sindicâncias administrativas.

O que se quer é uma fiscalização com critérios!

A idéia da câmara técnica, que reuniria integrantes do Executivo e do TCU e, quando necessário, do Ministério Público, não seria para fazer acertos, mas para resolver as pendências de forma mais rápida e transparente, com ata e o que fosse necessário.

Objetivar-se-ia dar um fim às penalizações impostas à sociedade com embargos de obras para depois concluir que não havia irregularidades.

Em recente aparição pública, o Presidente da República teria manifestado a sua irritação contra a fiscalização exercida nos moldes atuais e comparado a mesma a coisas mais absurdas. Exemplificou com obras paralisadas durante meses nas quais onde não se detectou finalmente qualquer irregularidade mais significante.

Chega o Ministro a defender punição às pessoas que paralisaram as obras! "Quem faz está subordinado a todas as leis e quem dá ordem para parar não está a nenhuma", afirmou.

Observações

As denúncias não deixam de ser sérias. Não estariam elas, senão apenas contrariando um movimento natural que é justamente o fruto da renovação dos quadros do serviço público atual? Quadros estes tão severamente diminuídos e enxugados nos anos anteriores ao governo atual?

A impressão que se tem é justamente a de que o controle exercido hoje é uma garantia que anteriormente não existia, dos tempos em que todas as denúncias eram simplesmente engavetadas.

As tentativas de se frear tal realidade podem se considerar um franco retrocesso a ser evitado por toda a sociedade.

Conclusões

Finalmente, depois de séculos de atraso, depois de décadas de patrimonialismo e de atraso, de uma forte tradição de ofensas aos valores republicanos e democráticos no Brasil, chegou a hora em que o povo conquistou o seu lugar no poder. Não será justamente na hora em que tudo está, finalmente, funcionando e dando certo que os nossos governantes cederão à tentação de permanecer a qualquer custo no mesmo poder e trocar as mãos pelos pés criando mecanismos artificiais para impedir o livre exercício das funções de cada agente público dos órgãos de controle do grau e da importância do TCU!

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Notas:

* Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Professor Adjunto da UFMT. Advogado em Mato Grosso. [ Voltar ]

1 - http://www.estadao.com.br/estadaodehoje /20091101/not_imp459562,0.php, acesso em 01/11/2009, às 11:51 hs. (UTC -3). [Voltar]