Esse é o parecer do procurador-geral da República, em reclamação proposta por ele ao STF contra enunciado do Senado Federal

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) defina com maior precisão a compreensão sobre a Súmula Vinculante nº 13, que trata do nepotismo. O parecer foi dado na reclamação (nº 6838) que questionou determinados itens do Enunciado nº 13 da Advocacia do Senado Federal, aprovado pelo Ato nº 7 da Comissão Diretora do Senado Federal. Para o procurador-geral, a norma do Senado estaria em desacordo com a Súmula Vinculante nº 13.

Antonio Fernando destaca que, mesmo que a revogação do ato questionado tenha gerado a perda do objeto da reclamação, ?a situação veiculada na reclamação, pela sua novidade e pela ampla repercussão no serviço público em geral, transcende os limites do ato normativo questionado, visto que é do conhecimento público que o enunciado da Súmula Vinculante nº 13, não apenas no Senado Federal, mas também em todas as esferas do Poder Público, tem recebido interpretação divergente e motivado, por isso mesmo, sua aplicação de modo não uniforme, situação que está a reclamar uma deliberação dessa Suprema Corte, que é a única com autoridade para delimitar o seu preciso alcance.?

No parecer, Antonio Fernando ainda ressalta que ?se o enunciado da Súmula Vinculante pode ser editado de ofício (artigo 2º, Lei nº 11.417 de 2006), modo pelo qual também pode se verificar a sua eventual revisão ou, até mesmo, o seu cancelamento, nada impede que essa Corte Suprema defina, de ofício, a sua precisa compreensão?.

O procurador-geral ainda explica que são múltiplas as situações que podem provocar dúvidas ao aplicar-se do enunciado da Súmula Vinculante nº 13. Ele acredita que os esclarecimentos solicitados vão contribuir de modo significativo para aprimorar a concretização dos comandos nela inseridos.

Para Antonio Fernando, ?é fundamental que o Ministério Público tenha conhecimento dos parâmetros precisos de sua compreensão para que possa exercer com segurança as suas atribuições.?

Confira aqui a íntegra do parecer.