O Supremo Tribunal Federal (STF) deve adiar para o segundo semestre a retomada do julgamento sobre o financiamento privado de campanhas. A ideia dos ministros, inclusive de Gilmar Mendes, que pediu vista do processo em 2 de abril de 2014, era a de chamar o caso de volta ao plenário neste mês. Mas a tramitação do assunto no Congresso fez com que integrantes do tribunal admitissem que o momento é o de esperar por uma eventual votação conclusiva da matéria no Parlamento. "O tribunal tem que esperar o tema passar no Congresso", afirmou um ministro.

No STF, há maioria de 6 votos em 11 possíveis para proibir a doação de empresas em campanhas. Assim, bastaria concluir a votação para a vedação se tomar realidade. No entanto, a Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, com 330votos a favor e 141 contra, uma proposta de emenda à Constituição que permite doações de empresas a partidos políticos. Com isso, os ministros do STF devem esperar pela evolução da matéria no Congresso, onde ainda será apreciada pelo Senado.

A maioria de votos obtida no STF pode ser modificada. Ela foi construída com os votos dos ministros Luiz Fux, que é o relator da ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o financiamento privado de campanhas, Luís Roberto Barroso, José Antonio Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa. No entanto, fontes do tribunal acreditam que é possível a mudança no teor dos votos de ministros já proferidos, caso aqueles que ainda não se manifestaram tragam novos argumentos à Corte. Até mesmo o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi informado de que a maioria pode ser revista.

Como Barbosa deixou o Supremo, o seu sucessor, Luiz Edson Fachin, que vai tomar posse no dia 16, não deverá votar. Mas, se houver um fato novo, capaz de levar os ministros que já votaram a se manifestar novamente, Fachin pode ser chamado a participar.

Outro fator favorável à espera de uma definição do Congresso é que o STF costuma esperar que o Parlamento decida para se manifestar somente depois e essa prática já foi cogitada no julgamento da ação da OAB. Em 12 de dezembro de 2013, quando o tribunal começou a votar o financiamento privado de campanhas, Barroso enfatizou que o Congresso é o foro adequado para definir a questão. "Eu acho que, em uma democracia, decisão política deve ser tomada por quem tem voto. Portanto, a reforma política que o país precisa, sistêmica, capaz de produzir alguns resultados, tem de ser feita pelo Congresso Nacional. Ela não pode ser feita pelo Supremo", disse.

Na mesma sessão, Fux propôs que o STF concedesse 24 meses de prazo para o Congresso definir como seriam as regras para doações de pessoas físicas. Foi um claro aceno do relator ao Parlamento no sentido de que, segundo ele, cabe ao Legislativo definir o assunto.

O único voto favorável à manutenção da regra atual, que permite as doações de empresas, foi dado pelo ministro Teori Zavascki. Para ele, o problema não está no modelo de Financiamento privado, mas nos abusos que ocorrem nas campanhas. Teori defendeu a Fixação de limites ao financiamento, tarefa que, agora, o STF vai esperar o Congresso decidir.