O Senado aprovou em votação simbólica, nesta quarta-feira (16), as emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 314/06 determinando que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou do serviço. As emendas da Câmara aumentam a proteção aos consumidores, garantindo acesso às informações que podem ser úteis na defesa de seus direitos. A matéria agora vai a sanção.

Aprovado em maio de 2007 em decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), o projeto - do senador Gerson Camata (PMDB-ES) - acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

As emendas apresentadas pela relatora da matéria na Câmara, deputada Ana Arraes (PSB-PE), e aprovadas pelo Plenário daquela Casa, exigem também informações sobre o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor nas cobranças feitas aos consumidores.

As emendas receberam parecer favorável da CMA, onde foram relatadas pelo senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) e lidas pelo relator ad hoc, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Íntegra da proposta: PLS 314/06