Resolução nº 36, de 6 de Abril de 2009

Postado em 11 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 673 vezes

Resolução nº 36, de 6 de Abril de 2009

Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.

Fonte: Jornal Jurid

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