Rescisão de contrato de trabalho poderá ter novas regras
As regras para rescisão do contrato de trabalho poderão mudar. Se o Congresso aprovar o Projeto de Lei 5084/05, a rescisão só poderá ser homologada após a comprovação pelo empregador do recolhimento de todas as parcelas devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta, do deputado Jair de Oliveira (PMDB-ES), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5452/43).
Pelo texto, o contrato de trabalho continuará em vigência enquanto não forem feitos os recolhimentos ao INSS e ao FGTS. O empregado terá, inclusive, direito ao pagamento integral de sua remuneração mensal, ainda que seja dispensado de comparecer ao trabalho.
Na opinião do parlamentar, o não recolhimento das parcelas do INSS e FGTS é mais grave que o não pagamento de aviso prévio e de férias proporcionais. Ele lembra que as verbas previdenciárias e os depósitos do FGTS são a garantia para o trabalhador de uma sobrevivência com um mínimo de dignidade durante o período de desemprego.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, onde aguarda a designação de relator. Depois, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
José Carlos da Silva Militar01/06/2005 0:42
Excelente iniciativa, são decisões como esta que mudará os rumos desta Nação e com certeza diminuirá o deficit da Previdência Social. Porém após aprovada se faz necessário buscar formas de punir com rigor os que descuprirem a referida Lei.
Evandro Silva Salvador Advogado01/06/2005 9:10
Por iniciativas absurdas como estas que o Brasil perde investimentos na geração de novos postos de trabalho. Melhor fazer aplicação na bolsa de valores do que correr o risco de criar um novo emprego. Tenta-se mais uma vez passar para o empregador o ônus e da incompetência, do desvio de verbas, da falta de fiscalização, da corrupção, etc.
Lucimar Deves advogada e servidora pública01/06/2005 17:17
Desculpe as opiniões, mas não vejo como tal medida poderá cobrir o déficit da Previdência, lá está precisando é de gerente com visão macro e capacitado para conduzir uma pasta com valor de tamanha expressão, pq. a previdência arrecada mas não mostra aonde, como e de que forma gasta, precisa de transparência, assim como o FGTS, o FAT entre outros.
Carlos Valente Desenhista Projetista03/06/2005 22:04
O empresário empreendedor não necessita de leis e sim de incentivos para criar novos postos de trabalho, entretanto concordo que os empresários que sonegam, as vezes até o direito básico do trabalhador, precisam ter leis que lhe obrigem a pagar todos os direitos devido ao trabalhador que é quem movem o nosso pais.