A iminente aprovação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo federal a pagar as emendas parlamentares individuais de deputados e senadores vai abrir as comportas para estados e municípios devedores. Pelo texto aprovado em primeiro turno no Senado na última terça-feira (29), a execução orçamentária das emendas passará a ser classificada como transferência obrigatória. Assim, a União terá de repassar cerca de R$ 7,5 bilhões, valor total equivalente a liberação de R$ 12 milhões por parlamentar, “independente da adimplência do ente federativo destinatário”. Especialistas em finanças públicas avaliam que o controle dos repasses sai prejudicado, pois os mal pagadores serão contemplados e igualados aos que honram os compromissos fiscais. Defensores da matéria no Legislativo argumentam, porém, que a população não pode ser penalizada devido à má gestão de quem chefia as contas.

A única obrigação que os congressistas terão depois da sanção da PEC será destinar metade dos recursos das emendas exclusivamente para a área da saúde, conforme acordo costurado com o Palácio do Planalto. No mais, eles poderão indicar prefeituras endividadas administradas por aliados, por exemplo, sem se preocupar se o dinheiro vai chegar ou não ao seu destino. Entidades privadas sem fins lucrativos que estiverem com as contas irregulares, porém, não poderão receber nenhum centavo.

Atualmente, os repasses feitos pelo governo federal por meio de emendas respeitam os critérios de distribuição das transferências voluntárias, que são feitas de forma discricionária – um dos principais motivos de reclamação dos parlamentares – e, por lei, só deveriam chegar aos cofres de unidades da federação e cidades que não têm dívida com a União.