Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo MP.

Postado em 29 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 2174 vezes

Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo MP.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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Palavras-chave: denúncia

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