Regime integral fechado. Progressão. Lei nº 11.464/07. Coisa julgada. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Manutenção do benefício.

Postado em 10 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 660 vezes

Regime integral fechado. Progressão. Lei nº 11.464/07. Coisa julgada. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Manutenção do benefício.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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Palavras-chave: Progressão

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