Recurso especial. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Não unitário. Prazo do artigo 21 da Lei nº 4.717/65 é decadencial.

Postado em 10 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 2722 vezes

Recurso especial. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Não unitário. Prazo do artigo 21 da Lei nº 4.717/65 é decadencial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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