Recurso em sentido estrito. Art. 339 e 171, ambos do CP. Prescrição pela pena ideal. Desnecessária a discussão sobre a possibilidade ou não de sua aplicação, face a prescrição pela pena in abstrato

Postado em 17 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 806 vezes

Recurso em sentido estrito. Art. 339 e 171, ambos do CP. Prescrição pela pena ideal. Desnecessária a discussão sobre a possibilidade ou não de sua aplicação, face a prescrição pela pena in abstrato

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

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