Recurso em sentido estrito. Art. 16 da Lei nº 11.340/06. Não recebimento da denúncia pois não oportunizada à vítima a renúncia à representação.

Postado em 21 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 654 vezes

Recurso em sentido estrito. Art. 16 da Lei nº 11.340/06. Não recebimento da denúncia pois não oportunizada à vítima a renúncia à representação.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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