Reclamação. Penal. Liminar concedida em habeas corpus. Início do cumprimento da pena em regime menos gravoso. Existência de processo administrativo para apuração de falta grave. Sustação cautelar do benefício.

Postado em 18 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 727 vezes

Reclamação. Penal. Liminar concedida em habeas corpus. Início do cumprimento da pena em regime menos gravoso. Existência de processo administrativo para apuração de falta grave. Sustação cautelar do benefício.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: Reclamação

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