Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Assinale a alternativa correta.

a) O acesso ao Tribunal de Justiça dar-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, observados os critérios do inciso II do artigo 93 da Constituição Federal.
b) O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor poderão participar de Tribunal Eleitoral.
c) O oficial maior e o escrevente juramentado serão remunerados pelo Estado e sua
nomeação dar-se-á mediante proposta de respectivo serventuário, que lhes será garante, respondendo solidariamente, com seu preposto, pelas multas, perdas e danos, no exercício de suas funções.
d) Haverá em cada comarca ou vara dois oficiais de justiça e, nas comarcas ou varas onde se fizer necessário, a lei poderá criar maior número de cargos de oficial de justiça, mediante proposta do Diretor do Foro ao tribunal.

02. Assinale a alternativa INCORRETA. São auxiliares da Justiça:

a) Os Escrivães.
b) A Polícia Judiciária.
c) Os Tabeliães.
d) Os Oficiais de Registro Público.

03. Sobre a competência dos oficiais de justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Lavrar autos e as certidões respectivas, e dar contra-fé.
b) Efetuar as intimações na forma e nos casos previstos em lei.
c) Servir nas correições.
d) Não compete aos oficiais de justiça exercer a função de porteiro de auditórios onde não houver privativo.

04. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os magistrados terão direito a férias anuais por sessenta dias, coletivas ou individuais.
b) Somente depois do primeiro ano de exercício adquire o magistrado o direito a férias individuais.
c) É vedado aos juizes exercer qualquer outro cargo ou função, sem exceção.
d) É vedado aos juizes exercer atividades.

05. Assinale a alternativa correta.

a) Não são incompatíveis, entre si, as funções de oficial de justiça e porteiro dos auditórios.
b) Não poderão exercer ofício ou emprego de Justiça, no Tribunal, nas comarcas, nas circunscrições judiciárias, nos distritos ou nos sub-distritos, quando entre as funções dos respectivos cargos existir relação de dependência hierárquica direta entre, irmãos, cunhados, tios, primos, ascendentes e descendentes.
c) No uso de suas atribuições, os órgãos incumbidos da disciplina judiciária, em caso de transgressão, poderão aplicar aos juízes vitalícios as de penas, advertência, multa ou remoção compulsória.
d) Aos serventuários vitalícios poderão ser aplicadas as penas disciplinares de advertência, censura ou demissão.

06. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes do Trabalho.
b) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 20 (vinte) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 20 (vinte) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
c) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
d) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

07. Assinale a alternativa correta:

a) Aos Tribunais do Júri, com a organização que a lei estadual determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos, compete julgar os crimes dolosos contra a vida.
b) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após o primeiro ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado, assegurando, em qualquer hipótese, o direito de ampla defesa.
c) São órgãos julgadores do Tribunal: o Tribunal Pleno, as Câmaras Cíveis Reunidas, as Câmaras Criminais Reunidas, as Câmaras Isoladas Criminais e Civis e o Conselho Disciplinar da Magistratura.
d) Não se faz necessária a localização da sede do Tribunal de Justiça na Capital do Estado.

08. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) As decisões serão sempre tomadas por maioria dos votos, votando o presidente somente quando houver empate ou para completar quorum especial, se necessário.
b) Provado que o funcionário recebeu custas indevidas ou excessivas, ficará ele obrigado a restituí-las em dobro, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.
c) O juiz ou funcionário punido pelo Tribunal Pleno poderá justificar-se, pedindo a reconsideração da decisão, no prazo de cinco dias, contado da intimação.
d) As penas de advertência, censura e multa somente poderão ser impostas pela Corregedoria-Geral da Justiça.

09. Assinale a alternativa correta. Com relação aos crimes capitulados na Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Especial do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
b) Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Civil.
c) Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Especial do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes aos Juizados Especiais Criminais.
d) Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

10. Assinale a alternativa correta. Os crimes capitulados na Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, são:

a) De Ação Penal Pública Condicionada à Representação.
b) De Ação Penal Pública, mediante requisição do Ministro da Justiça.
c) De Ação Penal Pública Incondicionada.
d) De Ação Penal Privada.

11. Assinale a alternativa correta. Comete crime o encarregado de serviços ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante que:

a) Deixar de fornecer a qualquer pessoa dados sobre o nascimento ou características do neonato.
b) Deixar de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião de alta médica, declaração de nascimento, em que constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
c) Não providenciar, junto ao Cartório de Registro Civil, a Certidão de Nascimento;
d) Durante o período de internação da gestante, deixar de fornecer declaração de nascimento, em que constem as intercorrências do parto e do nascimento do neonato.

12. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, EXCETO:

a) Quando em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
b) Por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial.
c) Quando em flagrante de ato infracional ou por ordem da autoridade judiciária competente.
d) Por ordem escrita e fundamentada do Ministério Público.

13. Comete crime quem impedir ou embargar a ação de agentes estatais no exercício de função prevista na Lei n. 8.069/90, EXCETO:

a) Autoridade Judiciária.
b) Membros do Conselho Tutelar.
c) Representante do Ministério Público.
d) Polícia Militar.

14. Assinale a alternativa correta. No caso de reportagem em órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, onde se divulga total ou parcialmente, sem autorização devida, nome, ato ou documento de procedimento policial administrativo ou judicial relativo a criança e adolescente, poderá a autoridade judicial:

a) Suspender a programação da emissora até por 3 (três) dias, e do periódico até por 2 (dois) números.
b) Suspender a programação da emissora até por 5 (cinco) dias, e do periódico até por 2 (dois) números.
c) Suspender a programação da emissora até por 2 (dois) dias, e do periódico até por 2 (dois) números.
d) Suspender a programação da emissora até por 10 (dez) dias, e do periódico até por 2 (dois) números.

Gabarito

01. A
02. B
03. D
04. C
05. A
06. B
07. C
08. D
09. D
10. C
11. B
12. A
13. D
14. C

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Notas:

* Questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, extraídas da prova para Comissário da Infância e Juventude - TJ/SC, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]